Senado aprova venda de spray de pimenta para mulheres; medida aguarda sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (30/06/2026), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta, aprovada em regime de urgência, agora segue para sanção presidencial.

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Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo automaticamente.

Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprar o spray, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.

O projeto estabelece que o spray será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente e deverá seguir normas técnicas que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Comando do Exército.

Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.

Penalidades para uso indevido

A proposta também prevê punições administrativas para quem utilizar o spray fora das situações de legítima defesa. Entre as penalidades estão:

• Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto;

• Multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;

• Multa em dobro em caso de reincidência;

• Apreensão do dispositivo e proibição de adquirir um novo por até cinco anos.

Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a responsável também poderá responder criminalmente.

Capacitação para mulheres

Outro ponto previsto no projeto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa deverá oferecer treinamento sobre o uso correto do spray e técnicas de defesa pessoal, com implantação gradual por meio de regulamentação específica.

Durante a votação, o relator da proposta, o senador Laércio Oliveira, afirmou que o projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, padroniza as regras em todo o país e cria mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e capacitação para o uso responsável do equipamento.

Se sancionada pelo presidente da República, a nova lei passará a regulamentar nacionalmente a venda e o uso do spray de pimenta para defesa pessoal feminina.

Fonte: Agência Senado