Santa Casa de Casa Branca pede à Justiça para parcelar devolução de R$ 3,8 milhões de convênio anulado por Rio Preto (SP)

A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca pediu na Justiça o parcelamento para a devolução de R$ 3,8 milhões recebidos antecipadamente por meio de um convênio firmado com a Secretaria de Saúde e posteriormente anulado pela Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) um pedido para parcelar. A proposta foi apresentada como uma tentativa de "solução pacífica" para encerrar o impasse envolvendo o contrato, que é alvo de investigação na Câmara Municipal e no Ministério Público.

O valor corresponde ao saldo remanescente de R$ 3.810.660,64 que, segundo a Prefeitura, ainda precisa ser restituído aos cofres públicos. A entidade já devolveu R$ 950 mil, mas não quitou o restante dentro do prazo estabelecido pela administração municipal.

O convênio previa o repasse de R$ 11,9 milhões para a realização de cerca de 63 mil exames de imagem por meio do programa conhecido como "Carreta da Saúde". O contrato foi firmado em abril deste ano e a Prefeitura chegou a antecipar R$ 4,7 milhões à entidade. Entretanto, após questionamentos sobre a legalidade da contratação, o prefeito Coronel Fábio Candido (PL) determinou a anulação do acordo em 4 de maio.

Segundo a Prefeitura, a decisão foi tomada por cautela administrativa e segurança jurídica, após análise da Procuradoria-Geral do Município apontar que condicionantes exigidas para a formalização do convênio não teriam sido integralmente cumpridas. Além da anulação, foi aberta uma sindicância para apurar a tramitação e a execução inicial do contrato.

O caso também é investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Rio Preto. Entre os principais questionamentos estão a contratação sem chamamento público ou licitação e a capacidade operacional da entidade para executar o volume de exames previsto no acordo.

Paralelamente, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil e recomendou a suspensão de qualquer movimentação dos recursos recebidos pela Santa Casa até a conclusão das apurações. O órgão apontou possíveis irregularidades relacionadas à execução do convênio e à utilização dos recursos públicos.

Após rejeitar administrativamente a defesa apresentada pela Santa Casa, a Prefeitura determinou a devolução integral dos recursos e autorizou a Procuradoria-Geral do Município a adotar medidas judiciais para cobrança caso o valor não fosse restituído. Diante desse cenário, a entidade decidiu recorrer à Justiça e apresentar uma proposta de parcelamento da dívida.

Até o momento, não havia decisão judicial sobre o pedido de parcelamento.