Por Luiz Aranha e Beatriz Silva
O ex-prefeito de Tabapuã (SP), Jamil Seron, de 73 anos, foi preso nesta última quarta-feira (22/07/2026) para cumprir pena após condenação definitiva da Justiça por priorizar determinados pagamentos da Prefeitura no fim de seu mandato, em 2016.
A prisão foi realizada por volta das 12h48, em Cedral (SP). Em seguida, Jamil foi levado à Delegacia de Polícia de Potirendaba e, posteriormente, encaminhado ao DEIC de São José do Rio Preto, de onde seguiu para o sistema prisional para o cumprimento da pena.
A Gazeta do Interior mostrou o caso, em junho de 2021, quando a Justiça de Tabapuã condenou o então ex-prefeito pelos fatos ocorridos no encerramento de sua administração.
Jamil Seron foi prefeito de Tabapuã por dois mandatos: de 2005 a 2008 e de 2013 a 2016.
Entenda a condenação
A prisão é resultado de uma condenação definitiva da Justiça por irregularidades na ordem de pagamento de dívidas da Prefeitura no fim de seu mandato.
Segundo a sentença, no dia 30 de dezembro de 2016, penúltimo dia de seu mandato, a Prefeitura de Tabapuã recebeu R$ 484.325,77 provenientes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o Ministério Público, em vez de respeitar a ordem cronológica dos credores já habilitados, o então prefeito determinou o pagamento de determinadas despesas em detrimento de outras consideradas prioritárias.
A denúncia apontou que diversos fornecedores, prestadores de serviço, servidores e instituições receberam pagamentos naquele dia, enquanto outros credores que possuíam direito anterior permaneceram sem receber.
Entre os pagamentos efetuados estava a quitação de R$ 136.732,40 para uma empresa referente a empenhos de 2008. O Ministério Público também sustentou que ficaram pendentes obrigações importantes, como repasses ao Hospital Maria do Valle Pereira, à APAE de Catanduva, débitos de energia elétrica do município e contribuições patronais ao INSS, situação que teria gerado juros e multas aos cofres públicos.
O que decidiu a Justiça
Na sentença proferida em maio de 2021, a Justiça absolveu Jamil Seron da acusação de utilizar recursos públicos de forma indevida em benefício de terceiros. O entendimento foi de que os produtos e serviços pagos pela Prefeitura haviam sido efetivamente entregues, não ficando comprovado desvio de dinheiro público.
Também foi absolvido o então tesoureiro municipal, Carlos César Pedrassani, por ausência de provas de que tivesse poder de decisão sobre a ordem dos pagamentos.
Por outro lado, a Justiça condenou Jamil Seron pelo crime de inverter a ordem legal de pagamento de credores, entendendo que os pagamentos foram realizados sem justificativa baseada no interesse público e em desacordo com a ordem cronológica prevista na legislação.
A pena fixada foi de um ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
Condenação foi mantida
A defesa recorreu da sentença, mas, em 26 de outubro de 2023, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a condenação.
O processo transitou em julgado em 18 de junho de 2024, encerrando a possibilidade de novos recursos sobre o mérito da ação.
Em janeiro de 2025, a Vara de Execuções Criminais determinou que o ex-prefeito se apresentasse voluntariamente para iniciar o cumprimento da pena. Como isso não ocorreu, foi expedido mandado de prisão em fevereiro do mesmo ano.
O mandado permaneceu pendente até ser cumprido nesta quarta-feira (22), quando Jamil Seron foi localizado por policiais militares em Cedral.
Após a prisão, foi submetido aos procedimentos de praxe, incluindo requisição de exame no Instituto Médico Legal (IML), sendo posteriormente encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A reportagem tentou contato com a defesa de Jamil, mas ninguém foi encontrado para comentar o assunto.
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